Parecer n.º 28/1954

Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

competencia para propor a liberdade condicional dos reclusos condenados na medida de segurança a que alude o artigo 20 do Decreto-Lei n 37447, de 13 de Junho

• LIBERDADE CONDICIONAL
• MEDIDA DE SEGURANÇA
• ACTIVIDADES CONTRA A SEGURANÇA DO ESTADO
• ESTABELECIMENTO PRISIONAL
• PIDE
• DIRECTOR