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Relator: VITOR DO CARMO
Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de de funções sem vencimento a partir de 25 de Junho de 1974, seguida da de aposentação compulsiva, não podem interferir ... alinea 1), do Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro; 3 - O vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado
Relator: PADRÃO GONÇALVES
Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimentos, pelo periodo de tres anos, a partir de 25 de Junho de 1974, seguida ... alinea b), do Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro; 3 - O vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado
Relator: CABRAL BARRETO
Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimento a partir de 25 de Junho de 1974, seguida da de aposentação compulsiva, não podem ... alinea b) do Decreto-Lei n 458/82, de 24 de Novembro; 3 - O vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado
Relator: TAVARES DA COSTA
Geral de Segurança a quem foi aplicada a medida de suspensão de funções sem vencimento a partir de 25 de Junho de 1974, seguida da de aposentação compulsiva, não podem ... alinea b), do Decreto-Lei n 364/77, de 2 de Setembro; 4 - O vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado