PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 210/1980
Relator: TAVARES DA COSTA
pessoal da Policia Internacional e de Defesa do Estado colocado no quadro ultramarino desta corporação foi, a partir da entrada em vigor do Decreto ... vencimento complementar a que se referem os artigos 150 e 151 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino, aprovado pelo Decreto n 46982, de 27 de Abril de 1968, integrava