Parecer n.º 229/1977

Relator: SAMPAIO DA NOVOA

corpo de delito, incumbe ao juiz de instrução a decisão sobre a colocação dos arguidos em regime de liberdade provisoria

• PIDE/DGS
• AGENTE DA PIDE/DGS
• PRISÃO PREVENTIVA
• PRAZO
• LIBERDADE PROVISORIA