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1. TRE2025-03-11

   513/24.9TXEVR-A.E1

   Relator: CARLA OLIVEIRA

   I - Encontrando-se o instituto do cancelamento provisório do registo criminal previsto

   • CANCELAMENTO PROVISÓRIO DO REGISTO CRIMINAL
   • ARTIGO 12.º DA LEI Nº 37/2015
   • DE 5 DE MAIO
   • PESSOAS COLETIVAS
2. TRG2021-02-25

   203/19.4T8VCT.G1

   Relator: MARIA LUÍSA RAMOS

   I- Atenta a especial natureza do mandato forense, incumbindo ao mandatário forense

   • MANDATO FORENSE
   • AGENTE DE EXECUÇÃO
   • PESSOAS COLETIVAS
   • DANOS PATRIMONIAIS INDIRETOS
3. TRG2020-01-27

   510/19.6T8FAF.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) As pessoas coletivas, ainda que incapazes de atividade física que as

   • PESSOAS COLETIVAS
   • RESPONSABILIDADE CONTRAORDENACIONAL
   • ART. 7º
   • N.º 2
   • DO RGCO