3 resultados

1. TCONST1990-01-03só sumário

   89-0416

   Relator: MONTEIRO DINIS

   protesto (contra irregularidades ainda não apreciadas) ou reclamação (contra decisões sobre irregularidades) apresentados no acto em que tiverem lugar, e ainda que o recurso de decisão sobre tais reclamações ... carreados para os autos. IV - O direito de sufragio e um direito pessoal que o eleitor deve exercer directamente pelo que a faculdade concedida as mesas das assembleias eleitorais

   • ELEIÇÕES AUTARQUICAS
   • ANULAÇÃO
   • RECURSO ELEITORAL
   • PRAZO
   • ASSEMBLEIA DE VOTO
   • DIREITO DE SUFRAGIO
2. TCONST1988-10-20só sumário

   88-0455

   Relator: RAUL MATEUS

   I - Verificando-se irregularidades no decurso da votação em certa assembleia de

   • ELEIÇÕES REGIONAIS
   • RECURSO ELEITORAL
   • VOTO DE CEGOS E DEFICIENTES
   • ONUS DA PROVA
   • PESSOALIDADE DO VOTO
   • PROPAGANDA POLITICA
3. TCONST1989-03-20só sumário

   89-0072

   Relator: VITAL MOREIRA

   I - Um diploma da Assembleia da Republica que tenha sido confirmado pelo

   • PROCESSO CONSTITUCIONAL
   • FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA DA CONSTITUCIONALIDADE
   • COMPETENCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
   • VETO
   • PROMULGAÇÃO
   • ASSEMBLEIA DA REPUBLICA