Parecer n.º 92/1975

Relator: MILLER SIMÕES

natureza do titulo de provimento desses agentes administrativos estarem ou não sujeitos ao estatuto legal e disciplinar da função publica: se se tratar de um contrato administrativo de provimento

• CENTRO DE TURISMO
• PESSOAL TECNICO
• PESSOAL AUXILIAR
• PROVIMENTO
• NOMEAÇÃO
• ASSALARIADO