Parecer n.º 23/1997

Relator: LUCAS COELHO

1. O contrato a termo certo fonte de relação jurídica de emprego

• PESSOAL NÃO DOCENTE
• CONTRATO DE TRABALHO
• CONTRATO DE TRABALHO A PRAZO
• CONTRATO DE TRABALHO A TERMO CERTO
• INDEMNIZAÇÃO
• DIREITO A INDEMNIZAÇÃO