PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 36/1987
Relator: LOURENÇO MARTINS
385/82, e as subsequentes nomeações provisorias, não carecem de qualquer outro despacho de descongelamento, para alem do Despacho Normativo n 154/82, de 24 de Julho; 4 - Porem, as admissões