PGR-CC
Parecer n.º 20/1996
Relator: FERREIRA RAMOS
Supremo Tribunal Administrativo); 5- À revogação dos actos administrativos ilegais directamente relacionados com o vencimento dos funcionários é aplicável o prazo de um ano referido nas conclusões
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Relator: FERREIRA RAMOS
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
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