PGR-CC
Parecer n.º 20/1996
Relator: FERREIRA RAMOS
anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida (artigo 141, n 1, do Código do Procedimento Administrativo
5 resultados
Relator: FERREIRA RAMOS
anuláveis) só são revogáveis dentro do prazo do respectivo recurso contencioso ou até à resposta da entidade recorrida (artigo 141, n 1, do Código do Procedimento Administrativo
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Centro de Estudos e Formação Especializada da Escola Náutica
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor
Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista