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1. PGR-CC2006-11-16

   Parecer n.º 65/2006

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   Decreto-Lei n.º 519-E/79, de 28 de Dezembro, os docentes de nacionalidade portuguesa contratados ao abrigo e no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 9.º, n.os ... artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 519-E/79 e, por via disso, perderam a qualidade de subscritor ou deixaram de poder inscrever-se na Caixa Geral de Aposentações

   • ENSINO PORTUGUÊS NO ESTRANGEIRO
   • PESSOAL DOCENTE
   • ENSINO BÁSICO
   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • DESTACAMENTO
   • CONTRATO
2. PGR-CC2003-01-01

   Parecer n.º 70/2003

   Relator: ESTEVES REMÉDIO

   1.ª – Ao pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor

   • DIREITO A FÉRIAS
   • DIREITO DE GOZO
   • SUBSÍDIO DE FÉRIAS
   • FUNÇÃO PÚBLICA
   • PESSOAL DOCENTE
   • ENSINO BÁSICO
3. PGR-CC1996-06-14

   Parecer n.º 24/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores

   • ESTATUTO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • PESSOAL DOCENTE
   • DIREITO Às RETRIBUIÇÃO
   • APOSENTAÇÃO
   • LIMITE DE IDADE