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Relator: BRAVO SERRA
todo o territorio portugues -, nem com a lei consagradora de principios gerais do ordenamento juridico - ja que a lei geral da Republica pode versar quaisquer materias que impliquem uma "politica ... grau de generalidade -, nem com a lei emanada pelos orgãos de soberania no ambito da sua competencia reservada - e isso porque aquela lei geral e independente da reserva de competencia
Relator: ESTEVES REMÉDIO
pessoal docente aplica-se a legislação geral em vigor na função pública em matéria de férias, faltas e licenças (Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março), bem como ... Infância e dos Professores do Ensino Básico e Secundário (ECD), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril; 2.ª – Aquando da cessação definitiva de funções
Relator: ESTEVES REMÉDIO
Decreto-Lei n.º 165/2006); 3.ª – No quadro normativo da Lei n.º 74/77, de 28 de Setembro, e do Decreto-Lei n.º 519-E/79 ... previstos no artigo 9.º, n.os 1 e 2, deste decreto-lei tinham direito à inscrição na Caixa Geral de Aposentações, nos termos das disposições conjugadas dos artigos
Relator: MARIO TORRES
cargos publicos e o das actividades privadas quando a lei o determinar; 2 - Não existe nenhuma regra geral, valida para todos os funcionarios e agentes da Administração, que faça depender ... funcionarios dependentes da então Direcção Geral do Ensino Primario, nomeadamente o pessoal docente desse grau de ensino, hoje dependente da Direcção Geral de Pessoal, esta sujeito ao dever de obter
Relator: PADRÃO GONÇALVES
regime instituido pelo Decreto-Lei nº 321/88, de 22 de Setembro relativamente ao pessoal docente dos estabelecimentos de ensino não superior, particular ou cooperativo, devidamente legalizados", não comporta a situação ... Aposentação (Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro), na redacção do Decreto-Lei nº 191-A/79, de 25 de Junho; 2 - O pessoal abrangido pelo Decreto-Lei nº 321/88
Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
1.ª O Centro de Estudos e Formação Especializada da Escola Náutica
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores
Relator: FERREIRA RAMOS
1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos
Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - A regra da proporcionalidade constante do n 1 do artigo 3