PGR-CC
Parecer n.º 24/1996
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Legislativo Regional n 13/93/M, de 24 de Agosto enfermam de inconstitucionalidade por falta de "interesse específico" que os justifique
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1.ª – O ensino português no estrangeiro constitui uma modalidade especial de
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Relator: ESTEVES REMÉDIO
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Relator: FERREIRA RAMOS
O factor N que figura no denominador da fórmula de cálculo prevista