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1. PGR-CC1996-06-14

   Parecer n.º 24/1996

   Relator: CABRAL BARRETO

   1- O Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores

   • ESTATUTO
   • DIREITOS DOS TRABALHADORES
   • PESSOAL DOCENTE
   • DIREITO Às RETRIBUIÇÃO
   • APOSENTAÇÃO
   • LIMITE DE IDADE
2. PGR-CC1996-05-02

   Parecer n.º 20/1996

   Relator: FERREIRA RAMOS

   1- A obriatoriedade de reposição de quantias recebidas, que devam reentrar nos

   • PESSOAL DOCENTE
   • PROFESSOR
   • ENSINO BÁSICO
   • ENSINO SECUNDÁRIO
   • EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR
   • ESTATUTO REMUNERATÓRIO