TCONSTsó sumário
93-0427
Relator: BRAVO SERRA
generalidade -, nem com a lei emanada pelos orgãos de soberania no ambito da sua competencia reservada - e isso porque aquela lei geral e independente da reserva de competencia legislativa, visto ... como decorre claramente do preceito (n. 3), esta e um limite autonomo a competencia legislativa das regiões. II - Um decreto legislativo regional desrespeita "leis gerais da Republica", dando