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Relator: LUCAS COELHO
artigo 7º do Decreto-Lei nº 323/89 e a necessidade de nova nomeação e de nova posse do lugar; 4 - Provida em comissão de serviço no lugar de delegado regional ... subsistindo esta independentemente de nova posse do lugar de Delegado Regional da Cultura do Algarve, tanto mais que não se verificaram os fundamentos de cessação da comissão de serviço previstos
Relator: LOURENÇO MARTINS
atingidos os efeitos de direito já anteriormente produzidos; 4 - No entanto, aplicando-se o novo sistema retributivo da carreira diplomática na globalidade, também a partir de 1 de Janeiro ... escalões remuneratórios mais elevados se absorveu o abono para despesas de representação, não existe fundamento material e jurídico para manter os abonos processados, devendo ser compensados ou repostos
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
organização do trabalho e um dos seus pilares encontra-se na introdução de uma nova categoria de tempo de trabalho — o trabalho complementar — que, não sendo prestado no período normal ... extraordinário. 8.ª — A diferenciação do regime de dedicação plena encontra o seu fundamento e razão de ser no incremento da atividade assistencial, em particular, através da ampliação dos horários
Relator: MÁRIO SERRANO
prejuízo das excepções consignadas no seu nº 3; 3ª) A entrada em vigor dessa nova redacção do artigo 4º da Lei nº 64/93 operou a revogação tácita ... altos cargos públicos em sociedades anónimas de capitais maioritária ou exclusivamente públicos», desde que «fundamentadamente autorizadas pela assembleia geral da empresa»); 4ª) A “Casa da Música/Porto 2001, S.A.” reveste
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª – A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na
Relator: Maria de Fátima da Graça Carvalho
1ª - A Lei nº 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – No quadro legal do estatuto remuneratório do pessoal das carreiras
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1.ª – De harmonia com o disposto nos artigos 4.º, n
Relator: ESTEVES REMÉDIO
A norma do nº 3 do artigo 23º do Decreto-Lei nº
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
1ª - O director-geral de Protecção das Culturas é, por inerência, presidente
Relator: CABRAL BARRETO
1- O Instituto Nacional de Estatística (INE) é, nos termos, do artigo
Relator: HENRIQUES GASPAR
1- A comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes, que não
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O disposto nos ns 1 e 6 do artigo 7 do
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - O regime de incompatibilidades previsto na Lei n 9/90, de 1
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Os cargos dirigentes do Ministerio dos Negocios Estrangeiros são providos, de
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O conceito "actividade profissional" previsto na alinea a) do artigo 2º
Relator: GARCIA MARQUES
1 - E principio fundamental da Administração Publica, consagrado no artigo 266, n