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1. PGR-CC2024-06-06

   Parecer n.º 17/2024

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   artigo 167.º, n.º 2, alínea c), do Código do Procedimento Administrativo, consinta, excecionalmente, a revogação de atos administrativos por alterações radicais rebus sic stantibus, exige tratar

   • REGIME DE DEDICAÇÃO PLENA
   • SAÚDE PÚBLICA
   • PESSOAL DIRIGENTE
   • DIRETOR-GERAL DA SAÚDE
   • OPÇÃO REMUNERATÓRIA
   • CARREIRA ESPECIAL MÉDICA
2. PGR-CC2016-04-21

   Parecer n.º 1/2016

   Relator: FERNANDO BENTO

   1.ª – A Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na

   • PESSOAL DIRIGENTE
   • GESTOR PÚBLICO
   • REMUNERAÇÃO DE ORIGEM
   • FACULDADE DE OPÇÃO
   • NOMEAÇÃO
   • RELAÇÃO JURÍDICA DE EMPREGO PÚBLICO