PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 33/1973
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Decreto-Lei n 457/72, de 15 de Novembro, depende da interpretação de uma clausula desse contrato, motivo pelo qual se deve recorrer ao compromisso arbitral constante do artigo
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Relator: SAMPAIO DA NOVOA
Decreto-Lei n 457/72, de 15 de Novembro, depende da interpretação de uma clausula desse contrato, motivo pelo qual se deve recorrer ao compromisso arbitral constante do artigo