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Relator: CABRAL BARRETO
regulamento que não contrarie preceito algum da Constituição; 3 - As normas do Estatuto do Pessoal Civil dos Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas, aprovadas pelo Decreto-Lei n 33/80 ... Estabelecimentos Fabris das Forças Armadas" pode ser considerado como um regulamento de execução do Estatuto referido na conclusão anterior e, consequentemente, estara ferido de igual inconstitucionalidade; 5 - Contudo, e possivel
Relator: FERREIRA VIDIGAL
pensão de aposentação e fixando o quantitativo desta artigos 46 e 97 do Estatuto da Aposentação; 2 - A aposentação imposta pelo Chefe do Estado Maior do Exercito, ao abrigo ... vertente, os recorrentes impugnam atraves do processo previsto nos artigos 103 e seguintes do Estatuto da Aposentação decisões que não são da Caixa Geral de Aposentações mas sim do Quartel
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
pensão de aposentação e fixam o montante desta, nos termos do artigo 97 do Estatuto da Aposentação. Assim, os recursos não merecem provimento