TCONSTsó sumário
84-0103
Relator: VITAL MOREIRA
I - Dado que a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do
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Relator: VITAL MOREIRA
I - Dado que a declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral, do
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não respeita o requisito de identificação das normas (artigo 51, n
Relator: NUNES DE ALMEIDA
presta serviço e não afecta quer a liberdade constitucionalmente garantida aqueles trabalhadores de constituirem sindicatos, de neles se inscreverem e de democraticamente participarem na respectiva organização e gestão, quer ... principios da auto-organização democratica e da independencia desses mesmos sindicatos, nem tem conexão com os direitos das associações sindicais ou o direito de contratação colectiva. II - A entender