90-0172

Relator: MARIO DE BRITO

armadas, e em condições identicas, o direito ao abono de alimentação por conta do Estado inicialmente conferido, pelo Decreto-Lei n. 329-G/75, de 28 de Fevereiro, apenas aos militares ... Decreto-Lei n. 75-Z/77 sofre de inconstitucionalidade material - por ofensa do principio da igualdade e não discriminação - ou de inconstitucionalidade organica - por o Conselho da Revolução não ter competencia

• FORÇAS ARMADAS
• PESSOAL CIVIL
• TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• DIREITOS DOS TRABALHADORES