90-0172

Relator: MARIO DE BRITO

armadas, e em condições identicas, o direito ao abono de alimentação por conta do Estado inicialmente conferido, pelo Decreto-Lei n. 329-G/75, de 28 de Fevereiro, apenas aos militares ... termos do n. 3 do seu artigo 1, o dito pessoal civil continuou a não ser abrangido pelas suas disposições. V - Independentemente de saber se a norma do artigo

• FORÇAS ARMADAS
• PESSOAL CIVIL
• TRABALHADOR DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• DIREITOS DAS ASSOCIAÇÕES SINDICAIS
• PARTICIPAÇÃO NA ELABORAÇÃO DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO
• DIREITOS DOS TRABALHADORES