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Relator: MONTEIRO DINIS
legislação adequada a regulamentação desse direito não torna inexequiveis as normas constitucionais que o estabelecem. VI - O mencionado direito de participação e um direito fundamental, nomeadamente nos termos e para ... 393/82, integram o conteudo de legislação do trabalho, pois que todas se reportam aos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição. IX - Concluindo-se pela inconstitucionalidade formal de todas
Relator: MARIO DE BRITO
I - O artigo 1 do Decreto-Lei n. 75-Z/77, de 28
Relator: VITAL MOREIRA
disposto nas normas da lei fundamental, na sua versão originaria, que consagrou o direito das comissões de trabalhadores e associações sindicais de participar na elaboração dessa legislação (artigo 56, alinea ... direito de participação na elaboração do mencionado Estatuto. VIII - O direito de participação das organizações de trabalhadores - que, na versão originaria da Constituição, era um dos direitos fundamentais dos trabalhadores
Relator: NUNES DE ALMEIDA
como os direitos dos trabalhadores, enquanto tais, e suas organizações, ou, se assim melhor se entender, ha-de abranger a legislação regulamentar dos direitos fundamentais dos trabalhadores reconhecidos na Constituição ... representativas dos trabalhadores, tem de se presumir que não ocorreu tal audição. IV - O direito de participação das associações sindicais na elaboração da legislação do trabalho a face da versão
Relator: ANTONIO VITORINO
quadros permanentes e desde que em serviço efectivo) para efeitos de restrição de alguns direitos fundamentais. III - As caracteristicas peculiares de uma força militarizada presentes, em maior ou menor grau