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Relator: LUCAS COELHO
alteração dos estatutos da região no sentido de restringir a participação prevista na citada alínea d), repondo-se a correlação de forças nesta prevenida; 3ª A alteração estatutária mencionada ... município; 8ª A desvinculação do município não afecta, por último, o estatuto e o vínculo actual do pessoal que, prevalecendo-se do direito reconhecido pelo artigo 20º
Relator: SAMPAIO DA NOVOA
expressão "pessoal dos CTT", constante do n 3 do artigo 27 do Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal (anexo I ao Decreto-Lei n 49368, de 10 de Novembro
Relator: MATA RIBEIRO
citação das pessoas coletivas ou sociedades deve ser efetuada na sede estatutária, constante do ficheiro central do Registo Nacional de Pessoas Coletivas e sendo a carta recebida, não por representante ... não relevam para o caso, quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável. v) tendo
Relator: ARMENIO SOTOMAIOR
pessoal artistico, tecnico de teatro, de bilheteiras, dos serviços auxiliares de sala e dos camarins do Teatro Nacional D Maria II admitido em regime de contrato de trabalho, porque beneficia ... regime geral da Previdencia e não esta sujeito ao Estatuto da Função Publica, não reune as condições para ser inscrito beneficiario dos Serviços Sociais da Presidencia do Conselho
Relator: FERREIRA RAMOS
1- O Engenheiro (...) acumulava funções docentes - professor efectivo da Escola Secundária de
Relator: CABRAL BARRETO
1 - As Casas de Cultura da Juventude (CCJ), adstritas às delegações regionais
Relator: LUCAS COELHO
1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção
Relator: SALVADOR DA COSTA
1 - O preenchimento de lugares dos quadros de pessoal da Administração Pública
Relator: ANSELMO RODRIGUES
1 - A carreira de investigação constitui uma carreira especial, com normas própias