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1. PGR-CC1958-11-03só sumário

   Parecer n.º 100/1958

   Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA

   havera de aferir-se por criterios de mera politica administrativa, inclusivamente ligados a incapacidade para o Estado de satisfazer por seus proprios agentes os interesses que se torna necessario acautelar

   • FUNÇÃO POLICIAL
   • ASSOCIAÇÃO DE REGANTES
   • PESSOAL
   • AUTO DE NOTICIA
2. PGR-CC1994-06-09

   Parecer n.º 35/1992

   Relator: LUCAS COELHO

   1 - A regra formulada no artigo 2, alínea d), e a excepção

   • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
   • LIBERDADE CONTRATUAL
   • IMPARCIALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
   • CONTRATO DE ADESÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CATEGORIA