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1. TRG2022-04-04

   138/18.8GAPTB-A.G1

   Relator: MARIA TERESA COIMBRA

   I – A aquisição do estatuto de arguido num processo não é algo

   • CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA SINGULAR
   • PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
2. PGR-CC2000-01-11

   Parecer n.º 611/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública

   • FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
   • PESSOA SINGULAR
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO