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1. TRG2017-04-27

   2498/09.2TJVNF-G.G1

   Relator: LINA CASTRO BAPTISTA

   I - Nas insolvências de pessoa singular, com exoneração do passivo restante, a

   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOA SINGULAR
   • INEXISTÊNCIA DE QUANTIAS CEDIDAS
   • REMUNERAÇÃO DO FIDUCIÁRIO
2. PGR-CC2000-01-11

   Parecer n.º 611/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública

   • FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
   • PESSOA SINGULAR
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO