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1. TRC2015-02-10

   81/14.0TBTBU-D.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De harmonia com o que, sob a epígrafe “Caso julgado formal

   • CASO JULGADO FORMAL
   • INSOLVÊNCIA
   • PESSOA SINGULAR
   • PLANO DE INSOLVÊNCIA
2. PGR-CC2000-01-11

   Parecer n.º 611/2000

   Relator: LUCAS COELHO

   1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública

   • FUNDAÇÃO
   • FUNDAÇÃO PARA A PREVENÇÃO E SEGURANÇA
   • PESSOA SINGULAR
   • PESSOA COLECTIVA
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PÚBLICO