TRCsó sumário
2594/24.6T8LRA-B.C1
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – A base da insolvência culposa acha-se no n.º 1
6 resultados
Relator: FERNANDA ALMEIDA
I – A base da insolvência culposa acha-se no n.º 1
Relator: LÍGIA VENADE
I O devedor, pessoa singular, que se apresente à insolvência tem de
Relator: SILVA RATO
1. O Processo Especial de Revitalização não se destina à recuperação económica
Relator: BARATEIRO MARTINS
I – A exoneração do passivo restante é uma medida que não pode
Relator: LUCAS COELHO
1. A Fundação para a Prevenção e Segurança, instituída por escritura pública
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A expressão «dados relativos à situação tributária dos contribuintes:, constante da