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1. TRE2016-10-06

   1953/15.0T8BJA.E1

   Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO

   1. No despacho a que alude o artº 17º C nº3 a

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • PESSOA SINGULAR
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
2. TRG2010-01-21

   2481/06.0TBFAF-D.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   1. Independentemente do alegado, mas não demonstrado, motivo de falta de gerência

   • INSOLVÊNCIA
   • EMBARGOS
   • PESSOA SINGULAR
   • LEGITIMIDADE
   • PRESSUPOSTOS