TRCsó sumário
2656/24.0T8LRA.C1
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Tendo ficado assente a taxatividade do elenco do artigo 49º do
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Relator: MARIA JOÃO AREIAS
I – Tendo ficado assente a taxatividade do elenco do artigo 49º do
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
I – O art. 49.º do CIRE atribui o estatuto de “pessoa