1751/99 (1759/99, 1760/99, 1772/99, 1810/99, 1815/99 e 1816/99)

Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa

benefícios fiscais. III.- Nos termos do n.º 5 do artigo 44,º do Estatuto dos Benefícios Fiscais considera-se deficiente todo aquele que apresente um grau de invalidez permanente ... desprendem de uma interpretação integrada do n.º 5 do artigo 44.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais

• IRS
• BENEFÍCIOS FISCAIS
• PESSOA DEFICIENTE
• HIPOVISÃO