TCASsó sumário
1751/99 (1759/99, 1760/99, 1772/99, 1810/99, 1815/99 e 1816/99)
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
desta, por DL do Governo). II.- Os actos administrativos (genéricos e abstractos, como as circulares, ou individuais, como o atestado médico, por exemplo) relevam tão-só de uma actividade ... deficiênciaº, afigura-se inteiramente razoável -e estriba-se, aliás, eminstruções técnicas constantes da circular normativa n.º 22/DSO de 15-12-1995 da Direcção Geral de Saúde, as quais