Parecer n.º 61/1997

Relator: LUÍS DA SILVEIRA

1- Não existem obstáculos constitucionais ou legais à assinatura, por Portugal, do

• COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
• PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE
• COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL
• PESSOA CONDENADA
• PROJECTO
• CONSENTIMENTO DO CONDENADO