PGR-CC
Parecer n.º 61/1997
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
aplicação do artigo 2 ou a apresentação de pedido de extradição; i) Portugal só aplicará a medida de privação de liberdade prevista no n 2 do artigo 2 nos termos
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
aplicação do artigo 2 ou a apresentação de pedido de extradição; i) Portugal só aplicará a medida de privação de liberdade prevista no n 2 do artigo 2 nos termos
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
aplicação do artigo 2º ou a apresentação de pedido de extradição; i) Portugal só aplicará a medida provisória de privação da liberdade prevista no nº 2 do artigo