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1. TRG2026-01-13

   1933/25.7T9VCT.G1

   Relator: ANABELA VARIZO MARTINS

   I- Ao contrário do que sucede no direito penal, o direito contra

   • CONTRA-ORDENAÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
   • IMPUTAÇÃO AUTÓNOMA
   • NULIDADE
   • AUTO DE NOTÍCIA
   • IRREGULARIDADE
2. TRE2013-06-26

   400/11.0TTSTR.E1

   Relator: JOÃO LUÍS NUNES

   (i) quando o pedido de apoio judiciário é apresentado na pendência da

   • PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
   • NOMEAÇÃO DE PATRONO
   • PENDÊNCIA DA ACÇÃO
   • PESSOA COLECTIVA
   • PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO