PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 54/1965
Relator: QUESADA PASTOR
sobre o exercicio da acção penal e prisão dos infractores, insertas no Codigo de Processo Penal e no Decreto-Lei n 35007; 2 - Em tais termos, a doutrina do mesmo ... revisão do Decreto n 44623, se modifique a redacção do seu artigo 25, por forma que a sua formulação evidencie perfeita harmonia com as regras legais a que se aludiu