TRCcitado por 2
5/16.0GACVL.C1
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
qualificativa por se mostrar a conduta do arguido ainda a coberto da censura do tipo matricial de homicídio. V – Na situação, como a dos autos, em que o instrumento utilizado ... alínea c), ambos da Lei n.º 5/2006, de 23.02. VI - Não há fundamento legal para afastar a agravação prevista no art. 86.º, n.º 3, da Lei 5/2006