PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 89/1980
Relator: PADRÃO GONÇALVES
parte, com o ordenamento juridico portugues, constituindo elemento de trabalho a apreciar essencialmente segundo criterios de politica economica
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Relator: PADRÃO GONÇALVES
parte, com o ordenamento juridico portugues, constituindo elemento de trabalho a apreciar essencialmente segundo criterios de politica economica
Relator: GARCIA MARQUES
1 - Como corolarios do regime de separação entre o Estado e as