3 resultados

1. TRE2023-01-12

   969/18.9T8PTM-B.E1

   Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA

   1 - Segundo resulta dos artigos 619.º, n.º 1, do Código

   • SOCIEDADES COMERCIAIS
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
2. TRE2019-05-30

   1041/14.6TBPTM-C.E1

   Relator: VÍTOR SEQUINHO

   1 – A sociedade comercial estrangeira que viole o disposto no n.º

   • SOCIEDADE ESTRANGEIRA
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
3. PGR-CC2012-10-25

   Parecer n.º 18/2012

   Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita

   1.ª A contratação imperativamente sujeita ao Código de Contratos Públicos é

   • CONTRATO PÚBLICO
   • CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
   • FORNECIMENTO DO ESTACIONARIO
   • EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
   • PERSONALIDADE JURÍDICA
   • CONTRATAÇÃO IN HOUSE