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1. TRG2025-04-24

   474/21.6YLPRT.G1

   Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA

   I- A regra da concentração da defesa na contestação conhece as limitações

   • ACÇÃO DE DESPEJO
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • HERANÇA INDIVISA
   • LEGITIMIDADE DO CABEÇA DE CASAL
   • ARRENDAMENTO PARA FINS NÃO HABITACIONAIS
   • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
2. TRE2024-12-05

   2318/21.0T8EVR.E1

   Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL

   1 - A herança indivisa já aceite, mas ainda não partilhada, não tem

   • HERANÇA INDIVISA
   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
3. TRG2024-06-20

   4927/23.3T8BRG.G1

   Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE

   1. Quando na petição inicial a identificação da pessoa contra quem a

   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • IDENTIFICAÇÃO DA PARTE DELIBERADAMENTE AMBÍGUA
   • SUCURSAL E ESTABELECIMENTO
   • ABSOLVIÇÃO DA INSTÂNCIA
   • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
4. TRE2022-11-10

   1534/21.9T8BJA.E1

   Relator: TOMÉ DE CARVALHO

   1 – Em sede de personalidade judiciária, a lei interna tem como padrão

   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • SUCURSAL
5. TRC2013-01-24

   36/10.3TTLRA-A.C1

   Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO

   I – Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade

   • PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
   • FALTA
   • ESTABELECIMENTO COMERCIAL
   • INSANÁVEL