TCASsó sumário
353/23.2 BELLE
Relator: LINA COSTA
artigo 1º do CPTA, a personalidade judiciária consiste na susceptibilidade de ser parte e a capacidade judiciária na susceptibilidade de estar, por si, em juízo, sendo que esta ... medida a capacidade do exercício de direitos; II - Já a legitimidade processual não respeita à pessoa que é parte, mas à relação que esta tem com a situação, relação material