00038/04

Relator: Xavier Forte

afigura consentânea com a ilicitude e culpa do agente/recorrente e demais circunstâncias legalmente relevantes , para efeitos de determinação e graduação da pena disciplinar . IV)- O mesmo acontece com o princípio ... imparcialidade , previsto no artº 266º , nº 2 , da CRP , já que os factos carreados , apreciados e demostrados nos autos e PI , conquanto não se relacionem , directamente , com a factualidade

• PROCESSO DISCIPLINAR
• PENA DE INACTIVIDADE
• PERSONALIDADE DO RECORRENTE/ARGUIDO
• PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
• PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE