109/12.8PALGS.E1

Relator: ANA BARATA BRITO

diário obedeça à correcta ponderação da situação económico-financeira do condenado e dos seus encargos pessoais (art. 47º, nº2 do CP). 3. Ao encerrar a produção da prova sem curar

• DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
• PERSONALIDADE DO ARGUIDO
• INSUFICIÊNCIA PARA A DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
• REENVIO PARCIAL