2 resultados

1. TRE2013-01-22

   48/08.7PESTB.E2

   Relator: ANA BARATA BRITO

   seja punido “pelo que fez” e, não, “pelo que é”. 2. A falta de arrependimento e de preocupação com a vítima no período de tempo que decorreu após os factos

   • DETERMINAÇÃO DA MEDIDA DA PENA
   • PERSONALIDADE DO ARGUIDO
2. TRE2023-10-10

   540/21.8T9STR.E1

   Relator: ANA BACELAR

   I. A suspensão da execução da pena de prisão tem dois pressupostos

   • SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
   • JUÍZO DE PROGNOSE FAVORÁVEL
   • PERSONALIDADE DO ARGUIDO