00425/06.8BEBRG

Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

correspondência [equiparação] entre personalidade jurídica e personalidade judiciária; VI. Os Centros de Saúde tinham personalidade jurídica à luz do DL nº157/99 de 10.05 [em vigor entre 10.07.1999 e 10.01.2004], deixaram

• RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
• LEGITIMIDADE
• PERSONALIDADE
• CENTRO SAÚDE