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    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)10093

    Tribunal

    • CAAD-T9868
    • CAAD-A225

    Ano

    • 2026658
    • 20251194
    • 20241227
    • 2023740
    • 2022796
    • 2021757
    • 2020608
    • 2019713
    • 2018588
    • 2017689
    • 2016731
    • 2015715
    • 2014474
    • 2013126
    • 201277

    Descritor

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    • IRC479
    • IRS291
    • IVA152
    • IS – Verba 28.1 da TGIS103
    • Ónus da prova102
    • Retenção na fonte98
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)92
    • Liberdade de circulação de capitais78
    • IUC – Incidência subjetiva76
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Isenção72
    • Inutilidade superveniente da lide70
    • Violação do Direito da União Europeia66
    • Art61
    • retenção na fonte60
    • liberdade de circulação de capitais60
    • Terrenos para construção60
    • Juros indemnizatórios59
    • Propriedade vertical54
    • Direito à dedução53
    • terreno para construção52
    • Mais-valias50
    • Benefício fiscal49
    • IS – Verba 28 da TGIS48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário47