20 resultados
Relator: FILIPE AVEIRO MARQUES
envio ao devedor e a sua recepção por este, por se tratarem de factos constitutivos do direito que pretende exercer e de pressupostos de admissibilidade da acção. 4. A mera ... decisão de mérito foi proferida sem que o processo contivesse todos os elementos necessários à apreciação da excepção dilatória atinente ao cumprimento das obrigações impostas pelo regime do PERSI, deve
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
I – Nos embargos de executado as regras que presidem à distribuição do
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. A falta de integração obrigatória do cliente bancário no PERSI, quando
Relator: FRANCISCO XAVIER
Sumário [artigo 663º, n.º 7, do Código de Processo Civil] I
Relator: MIGUEL TEIXEIRA
- A declaração de resolução, no contexto de um contrato de crédito ao
Relator: SUSANA DA COSTA CABRAL
I. O regime do PERSI, instituído pelo D.L. n.º 227/2012, de
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
Sumário: I. Dada à execução a livrança como título de crédito, incumbe
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Pressuposto da aplicabilidade do regime do PERSI é a subsistência
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A prova, por força das exigências da vida jurisdicional e da
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI), instituído
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
1. A causa de pedir na ação executiva assenta na obrigação exequenda
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
Estando provado que as comunicações em causa foram enviadas para a morada
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
1. Em sede de processo executivo, a falta de oposição a um
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
Só a prova da existência de resolução do contrato em momento anterior
Relator: ELISABETE VALENTE
Tendo sido remetidos os escritos à executada, por correio simples para a
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
I- O título formado por contrato de mútuo com hipoteca e seus
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A causa de pedir na acção executiva não é o título
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I) O Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI) constitui
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Em caso de incumprimento do contrato de crédito pelo consumidor, estando
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
I – Se à data em que os executados/embargantes subscreveram a alteração ao