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51820/22.3YIPRT.E1
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A regra do conhecimento oficioso das exceções dilatórias é uma manifestação
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Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - A regra do conhecimento oficioso das exceções dilatórias é uma manifestação
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
SUMÁRIO (art.º 663º, n.º 7, do CPC): I. Verificando-se
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
1. O regime do PERSI, regulado pelo Decreto-Lei n.º 227/2012
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
1 – Compete à instituição de crédito que intenta uma ação executiva o
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
Estando em causa contratos de crédito abrangidos pelo âmbito de aplicação do
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
I – O único impedimento que resulta do incumprimento do regime do PERSI
Relator: SÓNIA MOURA
1. A comunicação de extinção do PERSI envolve obrigatoriamente a informação ao
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
I – A prova, por força das exigências da vida jurisdicional e da
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Da comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A omissão da informação, a falta de integração do devedor no
Relator: SÍLVIA PIRES
1. A Lei Defesa do Consumidor – Lei n.º 24/96, de 31
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
1. A comunicação da integração do cliente bancário no PERSI (procedimento extrajudicial
Relator: JOSÉ ANTÓNIO MOITA
1- A simples junção aos autos de cartas de notificação e extinção
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
I. Da comunicação da extinção do PERSI a enviar pela instituição de
Relator: ALCIDES RODRIGUES
I - A preterição de sujeição do devedor ao PERSI é questão de
Relator: MARIA JOÃO SOUSA E FARO
I. Apesar da executada ter desistido da oposição por embargos que havia
Relator: ANA PESSOA
Uma carta em que a instituição bancária comunica ao cliente que o
Relator: ELISABETE VALENTE
I - As comunicações relativas ao PERSI não podem ser interpretadas como interpelação
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
I- A nulidade por omissão de pronúncia pressupõe que o tribunal deixe
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. A entidade bancária que integre o cliente bancário em PERSI, está